Termos e Condições

Contrato de Prestação de Serviços e Termo de Compromisso

Ao se matricular em um curso da WIS Educação (Wis Inovação Digital Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o n 15.542.805/0001-34, com sede na Rua da Grécia, 320, Sala 208, Barro Vermelho, Vitória/ES), o(a) Aluno(a), conforme identificado(a) no ato de inscrição e, se for o caso, a empresa contratante do serviço, se declaram cientes e concordam com os termos abaixo, assumindo as seguintes responsabilidades:

CLÁUSULA 1 – VALIDADE DA INSCRIÇÃO

A inscrição só se tornará existente e válida a partir do momento em que for efetuado o pagamento do valor do Curso, dentro das condições financeiras escolhidas no ato de inscrição, conforme política de pagamento da empresa.

1.1 Entende-se pelo valor do curso o montante veiculado em anúncio, disposto no site ou em outro canal de comunicação da WIS, valor considerado em sua integralidade, não constituindo o parcelamento do montante a figura de mensalidade, nem de recorrência. A compra será considerada em seu valor integral, sendo o parcelamento mero benefício concedido para facilitação do pagamento.

CLÁUSULA 2 – COMPROMISSO DO ALUNO

A partir da inscrição, o(a) Aluno(a) assume o compromisso de que está ocupando uma vaga no curso de sua escolha. Esta vaga não poderá ser ocupada e/ou transferida para nenhuma outra pessoa, exceto mediante negociação com o setor administrativo da WIS, ficando a critério da Escola autorizar ou não a transferência de titularidade da vaga.

2.1 O ocupante da vaga será o(a) aluno(a) cadastrado no ato de inscrição, ainda que o pagamento seja feito por terceiro ou por pessoa jurídica. A transferência de titularidade da inscrição poderá ser realizada mediante aviso prévio, por escrito, num prazo de 72 horas antes do início do curso.

2.2 O(a) aluno(a) se compromete a participar de todas as aulas programadas, dedicar-se com afinco aos estudos, sabendo que parte do sucesso de seu aprendizado depende dele(a) mesmo(a). Para o recebimento do seu certificado, será necessária a presença em no mínimo 75% da carga horária programada.

CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÃO E NATUREZA DO PAGAMENTO

A partir da inscrição, o(a) Aluno(a) assume o compromisso de pagar o valor total do curso, dentro das condições acordadas neste documento, conforme descrito na cláusula 1, item 1.1.

3.1 O parcelamento do valor total do curso não isenta o aluno da obrigação de quitar as parcelas vencidas e vincendas em caso de cancelamento ou trancamento da participação, tendo em vista que o valor contratado é único, sendo o parcelamento mera condição benéfica de pagamento. Então, caso o pagamento do valor seja parcelado, a ausência às aulas (faltas) ou a desistência do curso não ensejará o cancelamento dos boletos a vencer, nem estorno de parcelas do cartão, estando o aluno obrigado à quitação do valor integral do curso.

3.2 O inadimplemento de qualquer parcela ocasionará a suspensão imediata da inscrição do(a) aluno(a), sendo possível o seu retorno às aulas apenas após a regularização do pagamento.

CLÁUSULA 4 – REAGENDAMENTO E CANCELAMENTO DA TURMA

A WIS Educação se reserva o direito de cancelar ou remanejar as datas do programa original dos cursos seja por falta de número mínimo de inscritos que viabilize a realização do curso, por conflito de agendas do(s) professor(es) ou por motivos de caso fortuito e força maior. No caso de turma já iniciada, caberá à WIS Educação recolocar a aula em data a ser combinada com a turma.

4.1 Em caso de cancelamento da turma, o(a) aluno(a) terá direito ao estorno integral do valor pago. O valor pago poderá ser usado como crédito em outro curso. Em caso de reagendamento, o(a) aluno(a) poderá optar por manter a sua inscrição para a nova data, ou então, solicitar o estorno de sua inscrição.

4.2 Ao confirmar a sua inscrição no curso, o(a) Aluno(a) se declara ciente das datas das aulas e afirma que terá disponibilidade para estar em todos os dias das aulas agendadas. Também se declara ciente de que a ausência a qualquer um dos dias poderá atrapalhar o seu desempenho na aprendizagem.

4.3 A falta justificada ou injustificada aos dias das aulas não dará direito à reposição, nem à devolução integral ou parcial do valor da inscrição.

CLÁUSULA 5 – DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Em caso de desistência ou cancelamento da inscrição, o(a) aluno(a) estará sujeito a algumas regras gerais e específicas.

Regras gerais:

  • Para avaliação e cálculo de multa ou reembolso, quando for o caso, será considerado o valor do curso em sua integralidade;

  • Para avaliação e Nas hipóteses de Desistência/Cancelamento após o início das aulas, o nível de dedicação do(a) aluno(a) e a avaliação realizada pelo(a) professor(a) serão levados em consideração para a negociação e aprovação do estorno;de multa ou reembolso, quando for o caso, será considerado o valor do curso em sua integralidade;

  • O reembolso será realizado ao(a) titular do pagamento (pessoa física ou jurídica). Não será permitida a devolução do valor para conta bancária de titularidade diversa do Pagador, nem será permitido o estorno por cheque ou dinheiro


Regras gerais:

5.1 ANTES DO INÍCIO DAS AULAS


5.1.1 Se o pedido de desistência ou cancelamento da inscrição ocorrer em data anterior a 15 dias antecedentes ao início do curso, haverá a devolução integral do saldo pago.

5.1.2 Se o pedido de desistência ou cancelamento da inscrição ocorrer em data posterior a 15 dias antecedentes ao início do curso, haverá a devolução do valor pago, abatida a Taxa Administrativa de Inscrição e Operação no valor de 15% (quinze por cento) do valor do curso.

5.2 APÓS O INÍCIO DAS AULAS

5.2.1 Se o pedido de desistência ou cancelamento da inscrição ocorrer após o início do curso, haverá a devolução do valor pago, abatidos a Taxa Administrativa de Inscrição e Operação no valor de 15% (quinze por cento) do valor do curso e o Montante de Horas/Aula, que será calculado com base na equação abaixo:Valor do Curso Negociado________________________  X   Horas/Aulas Transcorridas = Montante BaseCarga Horária Total do Curso 

5.2.2 As Horas/Aulas Transcorridas são as horas/aula executadas do Curso até o pedido formal de Desistência. Elas serão contabilizadas mesmo que o(a) aluno(a) esteja ausente, por falta injustificada.

5.2.3 A justificação da falta poderá ser realizada mediante apresentação de documento comprobatório do motivo da ausência, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a falta, ao Setor Administrativo da WIS.

5.2.4 Para que o documento seja considerado hábil de justificação, será necessária a análise e confirmação do Setor Administrativo.

5.3 REGRAS PARA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA

Para efetivar o pedido de desistência/cancelamento, o(a) aluno (a) desistente deverá estar em dia com o pagamento do valor negociado, ainda que haja prestações vincendas, até a data do pedido de cancelamento.Em qualquer hipótese, o cancelamento deverá ser formalmente solicitado por e-mail, com encaminhamento do pedido para contato@wiseducacao.com.br ou outro e-mail indicado pela Administração. Não serão aceitas solicitações por telefone, redes sociais, whatsapp, sms, telegrama, carta ou fax. 

5.4 REGRAS E PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO

O estorno do valor, quando for o caso, será realizado em até 30 (trinta) dias corridos, conforme programação do setor financeiro, mediante:

5.2.1 Depósito Bancário: quando o pagamento houver sido feito por dinheiro, depósito, transferência, PicPay, débito ou boleto bancário.No caso de pagamentos feitos por boletos bancários, serão descontadas do valor a depositar as tarifas bancárias correspondentes (R$ 7,00 por boleto emitido).No caso de pagamentos feitos por cartão de débito, serão descontadas do valor a depositar as tarifas bancárias de transação da operação de débito.

5.2.2 Cartão de Crédito: quando o pagamento houver sido feito por cartão de crédito, mediante pedido de estorno em fatura, que será realizada conforme dia de fechamento da fatura e políticas da operadora do cartão.


CLÁUSULA 6 – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERENTES AOS CURSOS ONLINE E CURSOS LIVE LEARNING

6.1 Entende-se por Live Learning a modalidade de curso realizada de forma remota, à distância, em ambiente virtual, com horário programado para realização (início e fim), com professor(a) e turma participando de maneira simultânea, em tempo real.

6.2 Entende-se por Online a modalidade de curso realizada de forma remota, à distância, em ambiente virtual, porém disponibilizado em formato gravado, podendo o aluno assistir o curso em horário que melhor preferir, dentro do período de disponibilidade do curso.

6.3 Nos cursos em formato Live Learning, o  registro da frequência se dará pela participação do(a) aluno(a) em tempo real. O(a) participante receberá o certificado se contabilizar 75% de participação no Curso.

6.4 Nos cursos em formato Online, o  registro da frequência se dará pelo progresso do(a) aluno(a) dentro da plataforma de ensino, dentro do prazo limite para assistir ao curso. O(a) participante receberá o certificado após completar 100% do conteúdo do curso.

6.4 Todos os conteúdos transmitidos pela WIS Educação são de propriedade da WIS Inovação Digital Ltda. Sua reprodução parcial ou total é proibida sem nossa permissão prévia. Em ambas as modalidades de Curso, estão proibidas a gravação, a cópia, a reprodução, a captação ou qualquer outra ação que envolva a replicação do conteúdo das aulas transmitidas, sob pena de incidência de multa de 20 vezes o valor do curso, bem como das sanções civis e penais.

DISPOSIÇÕES  FINAIS

Em todas as modalidades de cursos da WIS, o(a) Aluno(a) autoriza a captação e o uso de sua imagem (aulas, dinâmicas de networking ou realização do curso em questão), bem como a captação de som pela WIS Educação para exposições de qualquer natureza (site institucional, campanhas publicitárias, redes sociais, vídeos de divulgação, fotografias, etc), durante e após a realização do curso, sem data de prescrição.

A concordância com o presente termo foi feita no ato de inscrição, mediante aceite dos Termos de Compromisso e da Política de Privacidade, cujo teor está publicado no site da empresa em tempo integral, sendo inaceitável a escusa ou alegação de desconhecimento das obrigações aqui tratadas.

As partes elegem o foro da Comarca de Vitória para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro.